Os efeitos da Lei Kandir sobre a arrecadao do ICMS no Ceara

Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanas no Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), entre as quais a desonerao deste tributo de competncia estadual sobre as exportaes de produtos primrios e semielaborados. A medida de iseno fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um "seguro-receita" como forma de ressarcimento das possveis perdas de arrecadao. Este estudo mostra que o estado do Cear, apesar da pequena participao relativa na exportao total brasileira, amargou perdas de arrecadao em consequncia da iseno tributria sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficincia dos repasses federais na compensao das perdas de arrecadao de ICMS para o Cear.