Orcamento Publico

O oramento pblico visto, neste trabalho, como instrumento da ao governamental capaz de tornar factveis, ou no, as aes governamentais, a depender do modo como formalizado. Tem-se como referncia que as decises na rea do oramento pblico apresentam uma forte correlao com as ideias centrais dos mandatos e repercutem sobre a administrao pblica como um todo. Por conseguinte, as questes oramentrias influenciam as possibilidades e o modo de ao do Estado para alm do seu campo especfico. Essa centralidade coloca o instrumento como vetor, ou veto, da formulao das polticas pblicas.