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O princpio da unidade patrimonial obriga o empresrio individual a comprometer todos os seus bens, caso a sua responsabilidade seja exercida no exerccio da sua actividade profissional. Ele corre riscos reais. Porque seus credores podero confiscar seus bens profissionais e pessoais sempre que ele for responsvel. A sua responsabilidade ilimitada e a confuso do seu patrimnio tm consequncias formidveis para si prprio, para a sua famlia e para os seus diversos credores.At estes inconvenientes, o direito da OHADA omite-se quanto consagrao de mecanismos de tutela jurdica. Assim, urgente que a OHADA tenha o direito de afrouxar o princpio da unicidade do patrimnio, criando um patrimnio de cesso e mecanismos que possam limitar os direitos dos credores, a fim de proteger o empresrio individual dos caprichos da sua atividade.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786204136868
- Språk: Portugisiska
- Antal sidor: 196
- Utgivningsdatum: 2021-10-06
- Förlag: Edicoes Nosso Conhecimento