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Os organismos aduaneiros desempenham igualmente outras funções previstas nos documentos legais. Os organismos aduaneiros executam as tarefas que lhes são atribuídas em cooperação com outros organismos da administração pública e com os organismos locais do poder público. Estes organismos são obrigados a prestar assistência às autoridades aduaneiras na execução do controlo aduaneiro e na luta contra as violações da legislação aduaneira. A fim de cumprir as tarefas que lhes são atribuídas, os organismos aduaneiros trocam informações sobre os materiais existentes relativos às infracções detectadas com outros organismos e organizações, bem como outras informações, em conformidade com o procedimento estabelecido nos documentos legais e nos acordos.Para todos os documentos normativos emitidos pelas autoridades aduaneiras no âmbito das suas competências, é necessário chegar a acordo com os ministérios e organismos competentes e registá-los em conformidade com o procedimento estabelecido nos documentos jurídicos.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786206311461
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 104
- Utgivningsdatum: 2023-08-04
- Förlag: Edicoes Nosso Conhecimento