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Esta coletânea trata das relações jurídicas entre provedores de internet e usuários, no contexto da responsabilidade civil, decorrente de conteúdo nocivo publicado por terceiros na rede. Esclarece as diversas espécies de provedores, abordando o tema à luz do Marco Civil da Internet, da doutrina e da jurisprudência. Também, expõem aspectos relativos aos direitos da personalidade e dados pessoais, armazenados em bancos de dados e cadastros de consumidores. Faz-se uma análise comparativa do Projeto de Lei de Proteção aos Dados Pessoais, com as legislações da União Européia e norte-americana. Conclui-se que, há uma necessidade urgente da promulgação de uma lei específica, sobre a proteção de dados pessoais, para conceder maior proteção aos consumidores e fomentar investimentos e desenvolvimento tecnológico.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9783639610246
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 220
- Utgivningsdatum: 2015-02-26
- Förlag: Novas Edicoes Academicas