O direito comum dos negcios dos Estados-Membros

O direito comercial da Organizao para a Harmonizao do Direito Comercial em frica (OHADA) um direito comum dos seus 17 Estados membros na frica Central e Ocidental, na sua maioria francfonos e pertencentes em grande parte zona monetria franca CFA. Deriva do Tratado de 17 de outubro de 1993, assinado em Port Louis, Maurcio, e revisado em 17 de outubro de 2008 na cidade de Quebec, Canad. Compreende 10 textos, conhecidos como Actos Uniformes, que regem o direito comercial geral, o direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse econmico (AIE), as sociedades cooperativas, o direito contabilstico, os procedimentos simplificados de cobrana e execuo de dvidas, os ttulos, a arbitragem, a mediao e o direito das empresas em dificuldade. uma lei aplicada nos mesmos termos nos Estados Contratantes pelos tribunais nacionais de primeiro e segundo grau, e em cassao pelo Tribunal Comum de Justia e Arbitragem (CCJA) da OHADA.