O Controle de Convencionalidade no Ordenamento Jurdico Brasileiro

O controle de convencionalidade das leis foi inserido no ordenamento jurdico nacional pelo pargrafo 3, no artigo 5 da Constituio Federal, por meio da Emenda Constitucional n. 45 do ano de 2004. Somente a partir do ano de 2006 que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdio o Estado brasileiro se submete desde o ano de 1998, passou a utilizar o termo controle de convencionalidade em seus julgamentos, condenando a partir de ento, diversos Estados que se submetem sua jurisdio a compatibilizarem suas normas internas Conveno Americana e jurisprudncia que a Corte faz dela. O trabalho tem como objetivo analisar se o controle de convencionalidade utilizado quando da produo normativa constitucional e infraconstitucional no Brasil e na jurisprudncia de seus tribunais. O comprometimento com os direitos humanos fortifica o compromisso internacional do Estado frente aos seus cidados, devendo, para isso, serem adotadas medidas que compatibilizem as leis internas aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como forma de proporcionar aos seus cidados as normas adotadas internacionalmente por diversos Estados e que mais dignifiquem os seres humanos.