O Art. 11, nico da lei de responsabilidade fiscal

No presente livro se analisa as caractersticas do federalismo poltico em sentido amplo e particularmente, o federalismo poltico fiscal brasileiro e o pacto federativo nacional. Nesta toada, analisa-se o fenmeno da municipalizao fiscal com a elevao das transferncias de recursos para os Municpios e a garantia da autonomia como ente federativo, implantada na Carta Poltica de 1988. Analisa-se o cenrio internacional de responsabilidade fiscal, inspirador da Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira, ao qual estabelece a sano administrativa expressa no pargrafo nico do art. 11, gerando-se o questionamento quanto a autonomia dos Municpios e as caractersticas da competncia tributria. Sendo a resposta, obtida, por meio do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a respeito da anlise de constitucionalidade do dispositivo.