Notas breves

Desde a mudana de paradigma no campo jurdico administrativo, que consistiu na reduo gradual da discricionariedade administrativa atravs do respeito irrestrito ao princpio da legalidade, bem como a transio de um cenrio onde o monoplio estatal foi priorizado atravs da constituio de empresas estatais para um cenrio pr-mercado e neoliberal, onde a interveno mnima do Estado e o papel do investidor privado so necessrios. Nosso sistema jurdico tem apresentado numerosas mudanas transcendentais em todas as reas em que a lei irradia, especialmente no direito administrativo. De todas estas reas, um dos sectores que sofreu e continua a sofrer mais mudanas o sector elctrico, que um dos mais importantes e mais desenvolvidos nos ltimos tempos.