Mecanismos de reparacao perante o Tribunal Penal Internacional

Durante muito tempo, as vtimas foram esquecidas por um sistema de justia criminal internacional que se concentrava principalmente na punio dos perpetradores de crimes internacionais. Os negociadores do Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI) corrigiram esta situao reconhecendo, pela primeira vez na histria da justia penal internacional, o direito reparao das vtimas de crimes internacionais. A consagrao de mecanismos de reparao visa a efectiva realizao deste direito substantivo. O sistema de reparao essencialmente um quadro processual que permite ao Tribunal ordenar medidas de reparao contra a pessoa cuja culpa tenha sido estabelecida no final do julgamento criminal. Este mecanismo, que associa a reparao culpa, na realidade uma transposio para o direito penal internacional do mecanismo de responsabilidade civil praticado nos sistemas jurdicos romano-germnicos. A criao do Fundo Fiducirio para as Vtimas destina-se a compensar a insolvncia da pessoa condenada e assim dar um rosto humano ao sistema de reparao da ICC.