Internaes por condies sensveis ateno primria

Diante do atual contexto de retrao do investimento do Estado em Polticas Pblicas referentes cobertura dos servios, a Judicializao do acesso sade apresenta-se como estratgia recorrente frente s dificuldades de atendimento encontradas pelos usurios do SUS sob as justificativas de ausncias de leitos hospitalares, insuficincia de equipamentos, carncia de medicamentos, entre outras. Por isso, torna-se imperiosa a discusso a respeito do acesso sade como direito, bem como a responsabilidade do Estado em promover a sade pblica por meio de Polticas Sociais que atendam populao brasileira como um todo. Portanto, com o objetivo de refletir sobre o direito sade, o presente estudo prope analisar a Ateno Primria Sade (APS) e sua qualidade, considerando como categoria de anlise as demandas judiciais que versam sobre o assunto das Internaes por Condies Sensveis Ateno Primria (ICSAP), visto que suas altas taxas contribuem para maiores gastos alm de revelar falhas na organizao de um sistema de sade, e a gravidade da situao aumenta quando a via judicial se torna um caminho para efetivar o acesso sade.