Guerrilha do Araguaia x Brasil

Esta obra tem como objetivo avaliar o cumprimento, por parte do Estado brasileiro, da sentena da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relao ao caso Gomes Lund e Outros. Verificou-se que o Sistema Interamericano de Promoo e Proteo dos Direitos Humanos foi inaugurado, em 1948, com a Declarao Americana de Direitos e Deveres do Homem e se tornou um importante mecanismo de efetivao dos direitos humanos no continente a partir de 1979, com o estabelecimento da Corte IDH. Identificou-se que o Brasil foi condenado, em 2010, por este Tribunal em virtude de ter violado direitos humanos reconhecidos no Pacto de So Jos da Costa Rica. Tais violaes ocorreram quando o Estado brasileiro desenvolveu, com o uso excessivo da fora, uma srie de atividades militares visando eliminao de um movimento armado de resistncia ao regime de governo, que se organizava s margens do Rio Araguaia. Constatou-se que a sentena condenatria do Estado brasileiro listava 12 medidas de reparao e que, apesar dos esforos do Estado, apenas quatro dessas medidas foram integralmente cumpridas. Assim, concluiu-se que o Estado brasileiro cumpriu de forma parcial a sentena condenatria.