Efetividade da Lei Penal vs Presuno de Inocncia

O sistema jurdico um sistema normativo de regras e princpios. Regras e princpios, portanto, so espcies distintas de normas (ALEXY, 2008). Compreender as diferenas entre estas duas espcies de normas quanto ao seu contedo, estrutura normativa e formas de aplicao, fundamental para a soluo de conflitos. A teoria dos princpios de Robert Alexy, tambm com especial referncia teoria de dos princpios de Ronal Dworkin, (DWORKIN, 2012), orientou esta pesquisa, no sentido de buscar responder o questionamento sobre qual a estrutura normativa do artigo, 5 inciso LVII, da Constituio, a saber, se o referido dispositivo constitucional tem natureza de regra ou de princpio. A distino normativa implica em desdobramentos fulcrais para a soluo do conflito enfrentado pelo Supremo Tribuna Federal no julgamento do Habbeas Corpus 126.292-SP, decidindo no caso concreto se possvel o cumprimento antecipado da pena antes do transito em julgado de sentena penal condenatria.