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Dos Crimes contra a Administracao Ambiental e a Sancao Juridico-penal
Fernando Coelho
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O presente estudo versa sobre o surgimento do Direito Ambiental no Brasil, principalmente a Lei 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, que dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A pesquisa busca analisar os crimes ambientais em geral, e mais especificamente os crimes ambientais cometidos contra administrao ambiental, bem como a aplicao da sano penal aos agentes causadores dos ilcitos contra a administrao ambiental.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786202175340
- Språk: Portugisiska
- Antal sidor: 120
- Utgivningsdatum: 2018-01-30
- Förlag: Novas Edicoes Academicas