bokomslag Dos Crimes contra a Administracao Ambiental e a Sancao Juridico-penal
Samhälle & debatt

Dos Crimes contra a Administracao Ambiental e a Sancao Juridico-penal

Fernando Coelho

Pocket

909:-

Funktionen begränsas av dina webbläsarinställningar (t.ex. privat läge).

Uppskattad leveranstid 7-11 arbetsdagar

Fri frakt för medlemmar vid köp för minst 249:-

  • 120 sidor
  • 2018
O presente estudo versa sobre o surgimento do Direito Ambiental no Brasil, principalmente a Lei 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, que dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A pesquisa busca analisar os crimes ambientais em geral, e mais especificamente os crimes ambientais cometidos contra administrao ambiental, bem como a aplicao da sano penal aos agentes causadores dos ilcitos contra a administrao ambiental.
  • Författare: Fernando Coelho
  • Format: Pocket/Paperback
  • ISBN: 9786202175340
  • Språk: Portugisiska
  • Antal sidor: 120
  • Utgivningsdatum: 2018-01-30
  • Förlag: Novas Edicoes Academicas