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A presente Monografia, tem como objeto de estudo, a anlise da aplicao da realizao da aceitao da herana com benefcio de inventrio de forma notarial voluntria, como um processo voluntrio.O principal objetivo como o processo de aceitao da herana com benefcio de inventrio poderia ser resolvido de forma voluntria notarial, levando em conta que com a promulgao da Lei n 483 "Lei do Notrio Plurinacional", abre-se a competncia aos Notrios de F Pblica para conhecer processos voluntrios.O tipo de pesquisa qualitativa, estabelecendo um estudo terico jurdico a partir da realidade concreta na interpretao e aplicao das regras que regem a Aceitao da Herana com benefcio de inventrio, o processo voluntrio e a forma notarial voluntria.O objectivo que os Notrios de F Pblica possam conhecer a Aceitao da Herana com benefcio de inventrio, tudo isto no sentido de que um processo voluntrio e tambm estes notrios com a implementao da regra que os rege, que a Lei do Notrio Plurinacional.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786204032092
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 52
- Utgivningsdatum: 2021-08-24
- Förlag: Edicoes Nosso Conhecimento