Direitos Humanos no Brasil

O desenho institucional brasileiro restringe a atuao dos parlamentares em poltica externa ao definir que a participao do Legislativo se d ex post. No entanto, no que diz respeito aos atos internacionais de direitos humanos houve uma mudana importante com a aprovao da Emenda Constitucional (EC) 45/2004. A partir dessa modificao introduzida pela emenda e das contribuies de estudos que procuram compreender o papel do Legislativo em poltica externa, busco analisar como se deu a participao desse Poder na poltica externa de direitos humanos. Tomo aqui os debates parlamentares, travados nas duas Casas do Congresso, acerca dos atos internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional ps Constituio de 1988. Os resultados encontrados demonstram que a emenda, em certa medida, trouxe um maior protagonismo para o Legislativo nessa temtica especfica.