Direitos e deveres dos refugiados no Brasil

Esta obra aborda os direitos e deveres dos refugiados no Brasil, a partir da promulgao da Lei n 9.474/97, que define os mecanismos de implementao da Conveno de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. Inicialmente so apresentados os conceitos dos institutos do asilo e do refgio, suas diferenas e semelhanas, bem como a origem e a evoluo da proteo aos refugiados no Direito Internacional. Em seguida, so elencados alguns dos principais princpios jurdicos orientadores do instituto do refgio, como o da dignidade humana, da solidariedade, da cooperao internacional, da tolerncia e o da no-devoluo. tratada, tambm, de forma detalhada, a temtica dos refugiados no direito ptrio, demonstrando a evoluo do refgio em nosso pas, bem como os dispositivos constitucionais que a ele se aplicam. Em captulo prprio so destacados pontos relevantes da Lei n 9474/07, vez que, aps a sua entrada em vigor, o governo brasileiro tornou-se responsvel pelo processo de concesso ou no do estatuto de refugiado. Ao ter sua solicitao deferida, o indivduo se vincular ordem jurdica brasileira, podendo exercer seus direitos fundamentais, resgatando, assim, sua cidadania.