Direito, Economia, Sexo, Dinheiro, Bebida

As Entidades Territoriais Descentralizadas foram criadas pela Constituio de 18 de fevereiro de 2008 e organizadas pela lei orgnica n08/016; elas so a Cidade, a Comuna, o Setor e o Chefe de Estado. O seu patrimnio inclui um domnio pblico e um domnio privado. Mas como saber que uma determinada propriedade da entidade est no seu domnio pblico ou privado? Como podem ser distinguidos da propriedade do Estado, de outras pessoas pblicas e privadas? Isto o que legitima a elaborao clara e inequvoca de listas mostrando a situao de cada imvel. O legislador faria melhor em especificar, para alm do contedo dos domnios pblicos ou privados da propriedade das entidades, as regras relativas sua modalidade de prova, a fim de garantir a sua segurana jurdica.