Delito de Estupro

O delito de estupro decorre de uma ao hedionda que reclama um estudo mais atento da sua origem e evoluo. Se desprezado, esse aspecto pode conduzir a um punitivismo desarrazoado e desproporcional que no condiz com um Direito Penal Garantista. No tem se observado uma ateno maior por parte da doutrina com os tipos penais mistos por acumulao, o que ocasionalmente tem dado azo a um apoderamento judicial da doutrina por meio de ocasionais interpretaes equivocadas de tipos penais, causando graves injustias. O estudo cientfico, a teoria, deve ter como funo aprimorar e limitar a prtica que no deve se desviar da necessria observncia dos direitos e garantias fundamentais, vetor de atuao judicial que faz com que os fins justifiquem os meios quando decorram do devido processo legal. O Direito Penal no pode se desviar do seu fim de tutelar bens jurdicos essenciais, ser garantia e limite interveno estatal, sob pena de tomar cada vez mais vulto no mundo a doutrina que o importante assegurar a vigncia da norma penal em favor do cidado e no daquele que a viola e se torna inimigo do Estado, sem direitos e garantias asseguradas constitucionalmente.