Juridik
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Controle E Responsabilizao Na Administrao Pblica
Emerson Affonso Da Costa Moura • Marcia Maria Tamburini Porto • Alex Assis De Mendona
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O Controle e responsabilizao na Administrao Pblica o tema posto em debate nesta obra a partir da anlise da responsabilidade civil do Estado por danos causados na priso cautelare por bala perdida, da lei n 13.655/2018 que alterou a Lei de Introduo das Normas do Direito Brasileiro e o exame das reais dificuldades do gestor pblico, dos precedentes no Direito Administrativo Brasileiro, dos limites da discricionariedade administrativa, da vedao ao nepotismo em cargos pblicos, as relaes entre a arbitragem e a Administrao Pblica e a responsabilidade dos agentes pblicos na pandemia da covid-19, onde se discute a inconstitucionalidade da emenda constitucional.
- Format: Pocket/Paperback
- ISBN: 9786599180637
- Språk: Engelska
- Antal sidor: 174
- Utgivningsdatum: 2020-09-02
- Förlag: Institutas