Cancelamento de benefcio fiscal e a (in)segurana jurdica

A obra revela como o Estado, atravs de agente pblico (fiscal), desprovido de competncia, cancela benefcio fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como rgo Administrativo Tributrio, aprecia matria, no exclusivamente tributria, mas econmica e financeira, afrontando a atribuio de rgo gestor do Programa de Benefcio. Demonstra que tal providncia fere o princpio da segurana jurdica, instrumentalizado por outros princpios a ele inerentes, como do devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, e, ainda, a cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade.