Cadastro territorial multifinalitrio e funo social da propriedade

As cidades brasileiras vivenciaram, nas ltimas dcadas, um acelerado processo de urbanizao, acarretando na distribuio do espao urbano de forma desordenada e irregular. Por esta razo, o princpio constitucional da funo social da propriedade urbana tem ganhado importncia no cenrio legislativo, cujo objetivo primordial facilitar o acesso habitao. A CF/88 afirma que a propriedade cumpre sua funo social quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano diretor. Um plano diretor, por sua vez, somente ser efetivo ao se basear em dados temporais e confiveis em relao ocupao territorial do municpio, fato que contemplado pelo Cadastro Territorial Multifinalitrio (CTM), j que vincula dados tcnicos ao registro imobilirio com a capacidade de descrever a extenso, qualidade e valor de cada uma das parcelas que o compem. Frente a este cenrio, a presente obra analisa as funes e finalidades do CTM, concluindo tratar-se de ferramenta essencial para a efetividade do exerccio da funo social da propriedade, servindo de apoio aos municpios no processo de planejamento, alm de vislumbrar a elaborao de polticas fiscais justas.