As Garantias em Proc. Ex. Fiscal anlise comparativa c/ Ao Ex. Cvel

A presente dissertao versa sobre as garantias em processo de execuo fiscal, por anlise comparativa com a ao executiva cvel. Atravs da anlise comparativa desta temtica visamos por em foco os pontos em que divergem e se tocam os dois regimes executrios relativamente s garantias. A dissertao vai subdividir-se em trs captulos no sentido de dar resposta aos objetivos anteriormente referidos: no primeiro captulo vamos analisar as garantias em processo de execuo fiscal; no segundo vamos abordar as garantias em processo de execuo cvel; e no terceiro vamos por em evidncia as semelhanas e diferenas entre os dois regimes executrios, bem como sugerir propostas de melhoria em matria de garantias. No processo de execuo fiscal facultada ao contribuinte a possibilidade de suspender a cobrana coerciva da divida enquanto a discute, administrativa ou judicialmente, desde que preste uma garantia que assegure a cobrana da divida ou, verificados os requisitos legais, obtenha da AT a dispensa dessa garantia. Ao longo desta dissertao analisaremos as diferentes garantias e a forma como so prestadas na execuo fiscal e cvel.