Aquisio e controlo de contratos pblicos nas provncias

Os procedimentos de adjudicao e controlo dos contratos pblicos institudos pela Lei n10/010 de 27 de Abril de 2010 sobre contratos pblicos so de grande interesse no que diz respeito gesto das finanas de uma autoridade pblica. Contudo, este novo quadro legal apresenta algumas fraquezas, nomeadamente na medida em que o governo provincial geralmente s realiza procedimentos de adjudicao de projectos cujo financiamento depende da retrocesso dos crditos de investimento concedidos pelo governo central; tambm, at data, existe uma falta de mecanismos para mitigar as causas da ineficincia nos concursos pblicos nas provncias, a existncia de ambiguidades sobre o estatuto do pessoal das estruturas provinciais de concursos pblicos, etc. Assim, a particularidade deste trabalho reside no contexto da sua abordagem essencialmente estrutural e operacional s Provncias e entidades territoriais descentralizadas da Repblica Democrtica do Congo, tendo tomado a Provncia Orientale (antes do seu desmembramento territorial) como uma amostra significativa.