Agncias reguladoras no Brasil

Analisando fatores que relacionam as agncias reguladoras com a realizao da democracia constitucional brasileira, a pesquisa demonstra a importncia desses organismos estatais para a efetivao da democracia social no Estado modulado como regulador da atividade econmica. Avana-se, contudo, na constatao da fragilidade com que so juridicamente institucionalizadas por lei as agncias reguladoras, passando-se a examinar a vulnerabilidade que ameaa suas competncias finalsticas. Conclui-se que a institucionalizao de parmetros constitucionais mnimos estruturantes das agncias reguladoras condio para conferir-lhes, de fato, as autonomias oramentria, financeira, funcional e administrativa, conforme o modelo pretendido na legislao e estudado pela doutrina especializada. Prope-se, assim, a concepo dessas agncias como rgos constitucionais independentes, de auxlio tcnico ao Poder Executivo. A anlise deve ajudar cientistas polticos, administradores pblicos, legisladores, estudantes e profissionais do campo dos Direitos Administrativo e Constitucional no entendimento do tema e na elaborao de pautas de reforma do Estado.