ADIn 2404 e a Doutrina Da Proteo Integral

O estudo tem o escopo de discutir acerca da classificao indicativa como um instrumento de proteo s crianas e adolescentes, esclarecendo que o sistema de regulao no interfere nos contedos programticos, mas apenas, que se respeite a faixa horria protetiva aos menores. No se trata de censura prvia como entendeu a respeitosa Suprema Corte, mas apenas de adequar o exerccio da liberdade de expresso com a proteo integral, que tambm um direito fundamental prescrito em nossa Carta Magna. Desta forma, buscou-se fazer um estudo com a finalidade de responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida a deciso do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou inconstitucional o artigo 254 do Estatuto da Criana e do Adolescente atinge a proteo integral da criana e do adolescente?