A Renncia Tcita de Receitas Municipais

A renncia de receitas possui um regramento especfico, que torna ilegtima a poltica fiscal realizada por municpios que deixam de promover a cobrana de sua dvida ativa. Mesmo com a implantao do neoliberalismo de regulao no Brasil e com a consequente reforma do Estado aos seus moldes, implementando a gesto gerencial e o ajuste fiscal (reforado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000), os municpios usam de expedientes ilcitos como o acima para privilegiar alguns e praticar injustia a todos.