A isonomia entre homens e mulheres nas Aposentadorias Voluntarias

O estudo se volta reforma previdenciria instrumentalizada pela Proposta de Emenda Constitucional n. 287 de 2016. Faz-se anlise do texto original da PEC com o objetivo de aprofundar o estudo do princpio da igualdade na concesso de aposentadorias voluntrias para homens e mulheres. A hiptese levantada a de que os fundamentos da exposio de motivos da PEC no representam justificao racional para o estabelecimento de critrios de igualdade ou de aproximao entre homens e mulheres no que toca concesso de aposentadorias voluntrias. No primeiro captulo se faz anlise normativa do texto original da PEC n. 287. O segundo expe as justificativas oficiais apresentadas pelo executivo federal, traa o cenrio das reaes institucionais que a sucederam e dimensiona em qual ponto est o processo legislativo da PEC. O ltimo captulo faz anlise crtica das mudanas com foco no debate do princpio da igualdade no estabelecimento de regras sobre a concesso de aposentadorias para homens e mulheres.