A inconstitucionalidade da objetivao do controle concreto ou difuso

O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade pauta-se no controle jurisdicional misto, disciplinando diferentemente a extenso subjetiva de suas decises declaratrias de inconstitucionalidade, uma vez que no controle abstrato ou concentrado sua deciso, por si s, ter eficcia vinculante e erga omnes. No controle concreto ou difuso, como a questo principal consiste na existncia ou no de determinado direito subjetivo da parte, a declarao de inconstitucionalidade do ato normativo no valer para outros seno os sujeitos parciais do processo, salvo se nos moldes do art. 52, X, da Constituio Federal, o Senado Federal determinar a suspenso da execuo da lei declarada inconstitucional. A teoria da abstrativizao ou objetivao do controle concreto ou difuso de constitucionalidade prope a equiparao dos efeitos da deciso de inconstitucionalidade proferido no controle concreto ou difuso pelo STF aos da deciso prolatada em sede de controle abstrato, com base em diferente interpretao do inciso X do art. 52 da Constituio, resultante de mutao constitucional. Entretanto, vista do atual ordenamento jurdico-constitucional, tal equiparao de efeitos invlida.