A impontualidade da Fazenda Pblica e a eliso do pedido de falncia

Trata-se de tcnica que oferece soluo concreta para um problema sempre atual e de repercusso social de altssima relevncia, expresso no no pagamento de encargos de licitao por parte do Poder Pblico, o que leva os credores a ingressar com pedidos de falncia das empresas/sociedades empresrias que, embora tenham realizado a entrega de bens e/ou prestao de servios Administrao Pblica, no recebem o pagamento como contratado. De fato, essas circunstncias se tornam cada vez mais frequentes, quer porque os recursos pblicos no so bem geridos, quer porque a orientao poltica dar prioridade a investimentos em obras e servios, deixando as licitantes vencedoras para eventual e futuro ressarcimento, no obstante estejam sujeitas decretao da falncia. nesse ponto que surge para a devedora a oportunidade de apresentar o crdito decorrente do contrato administrativo para impedir a quebra e possibilitar ao autor do pedido falimentar receber diretamente do Poder Pblico. Cria-se, portanto, uma mecnica de garantia para ambos, preservando-se os respectivos empreendimentos, por meio da transferncia do numerrio que est destinado a ressarci-la e no a terceiros.