A identificao do ru no mandado de segurana

Durante mais de meio sculo o procedimento do mandado de segurana foi regulamentado pela Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951. A jurisprudncia de nossos tribunais ptrios j vinha fixando algumas premissas com o intuito de atualizar a matria e adequ-la s novas realidades surgidas no tecido social. Em 07 de agosto de 2009, foi promulgada a Lei 12.016, que revogava a legislao antiga e surgira com o escopo de simplificar sua linguagem e evitar a gerao de mais dvidas ao operador do direito. Ademais, a novel legislao positivou os entendimentos pacificados pela jurisprudncia, com o intuito de dar-lhes fora normativa e garantir maior aplicabilidade. No entanto, a despeito disso, vrias outras dvidas surgiram e tm trazido problemas de ordem prtica ao operador do direito. A identificao do ru no mandado de segurana tem sido um desses problemas surgidos.Trs correntes doutrinrias surgiram e seus defensores no chegam a uma posio intermediria. Com isso, surgem os grandes problemas decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pois, a priori, a pessoa jurdica de direito pblico que arca com as conseqncias patrimoniais decorrentes da ao do mandado de segurana.