A Validade Da Clusula Sucessria No Pacto Antenupcial

O presente trabalho corresponde terceira parte expandida da tese de doutorado do autor, defendida em 29/09/2017 na UFPR. Na obra, o autor busca demonstrar que vlida a disposio da concorrncia sucessria por meio de pacto antenupcial, uma vez que este negcio jurdico autnomo em relao a contratos, testamentos e atos de renncia da herana.
Assim, dentro dos limites do Cdigo Civil, argumenta-se que: (a) o pacto goza de sistemtica prpria e diferente da dos contratos, tendo contedo e forma prprios, regulamentados por lei especial que no veda disposies sucessrias (arts. 1.639 e ss.); (b) a legtima serve proteo do herdeiro em face da liberdade unilateral e potestativa do testador, conforme descreve o art. 1.789, no se aplicando ao pacto antenupcial, negcio jurdico bilateral livremente firmado entre os cnjuges; e (c) o pacto no se confunde com a renncia da herana, ato jurdico unilateral e no receptcio, que no permite modulao eficacial (art. 1.808).